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02/06/2008
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Tributação pelo Usuário Optante do SIMPLES NACIONAL

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições atribuído às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte consiste na apuração e pagamento unificado de tributos e contribuições da união, dos Estados, dos Distritos Federais e dos Município mediante regime único de arrecadação inclusive no que se refere às obrigações acessórias (Lei complementar nº 123/06).

Neste regime a alíquota a ser tributada será diferenciada, variando entre percentuais diferentes e o recolhimento será efetuado por meio de um único documento de arrecadação.

Ao optante do SIMPLES nacional é vedado dentre outras hipóteses o destaque de imposto no documento fiscal que acobertar a saída de mercadoria (art. 2º, § 2º, da Resolução CGSN nº 10/07).

Assim, considerado esta hipótese de vedação, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou o Comunicado DEAT Série Emissor de Cupom Fiscal nº 30/07 visando esclarecer ao optante do regime usuário de equipamento de Cupom Fiscal (ECF) os procedimentos relativamente à tributação do ICMS na saída de mercadoria registrada por meio de cupom fiscal.

REGRA GERAL:

O uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal está disciplinado pela Portaria CAT nº 55/98. Nela são encontradas os aspectos relativos ao pedido de uso, características do equipamento, escrituração fiscal, etc.

Na hipótese em que o estabelecimento utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que tenha condições de gerar arquivo magnético ou quando conectado a outro computador estará também sujeito às normas estabelecida na Portaria CAT nº 32/96, sem prejuízo do disposto na Portaria CAT nº 52/07.

Característica do cupom fiscal

Nos termos do art. 15 da Portaria CAT nº 55/98, o cupom fiscal, a ser entregue ao consumidor final, conterá, dentre outras, as seguintes
indicações impressas pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal:

a) a denominação Cupom Fiscal;

b) a denominação, a firma, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente;

c) a data (dia, mês e ano) e hora de início e término, da emissão;

d) o número de ordem de cada operação, obedecida a seqüência numérica consecutiva;

e) o número de ordem seqüencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

f) a indicação da situação tributária de cada item registrado, mesmo que por meio de código, observada a seguinte codificação;

Situação Tributária Conteúdo do Campo
Tributado T
Substituição Tributária F
Isento I
Não incidência N
Cancelamentos CANC
Descontos DESC
ISSQN ISS

Observe que conforme indicado na letra "f", o cupom fiscal deve conter a situação tributária de cada item registrada.

CAMPO 05 - Informa a situação tributária / alíquota do totalizador parcial:

Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

8,4% deve ser informado -à "0840";
18% deve ser informado -à "1800";

Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar conforme tabela abaixo:

REGISTRO MAGNÉTICO

Nos termos da Portaria CAT 32/96, o contribuinte que emitir documentos fiscais por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que tenha condições de gerar arquivo magnético quando conectado a outro computador deve manter o registro fiscal com todas as suas operações de entrada e saída e das aquisições e prestações realizadas a qualquer título.

Relativamente à saídas de mercadorias efetuadas com a utilização de documento emitido por meio de ECF, o registro deverá ser efetuado por total
diário, por equipamento, identificando cada situação tributária.

OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

A tributação nas saídas de mercadorias documentadas por meio de ECF são indicadas por alíquotas ou por situação tributária, o que gerou dúvida
quanto a forma de tributação a ser utilizada no caso de usuário do equipamento optante do SIMPLES Nacional.

Assim a Diretoria Executiva da Administração Tributária publicou o Comunicado DAET Série Emissor de Cupom Fiscal nº 30/07 a seguir reproduzido.

"COMUNICADO DEAT SÉRIE EMISSOR DE CUPOM FISCAL Nº 30/2007
(DOE de 04/10/2007)

O Diretor da DEAT - Diretoria Executiva da Administração Tributária esclarece as seguintes questões referentes à Portaria CAT 55, de 14/7/98,
publicada no DOE em 15/7/98:

1 - As alíquotas registradas no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF se referem à tributação das mercadorias propriamente ditas. Os percentuais mensais mencionados nos anexos I a IV da Lei Complementar 123/2006 referem-se à alíquota de apuração do regime tributário simplificado (Simples Nacional) e não devem ser registrados no ECF, mas somente na apuração mensal do imposto a pagar.

2 - A utilização do Totalizador Isento no ECF (símbolo I) se refere ao registro de mercadoria beneficiada com isenção e não à condição do
contribuinte cadastrado como optante do regime simplificado de apuração. É incorreto atribuir a alíquota 0 (zero) a qualquer totalizador, ou
especificamente ao totalizador T01 (Totalizador referente à primeira alíquota) em função do contribuinte ser beneficiário do regime tributário
simplificado de apuração, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006"

Esclarecimento

Mesmo após a publicação do Comunicado DEAT Série Emissor de Cupom Fiscal nº 30/07, alguns contribuintes permaneceram com dúvida sob alegação de que o próprio comunicado não esclarece definitivamente como deverá ser emitido o cupom fiscal.

Dessa forma, para melhor entendimento, tomando como base também o mencionado nos tópicos anteriores passaremos a esclarecer o disposto no referido comunicado.

Observe-se que tanto a Portaria CAT nº 55/98 quanto a Portaria CAT nº 32/96 fazem referência à tributação do ICMS registrada no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por indicação de alíquota e situação tributária.

Ambas as Portarias foram publicadas em época na qual inexistia o regime SIMPLES Nacional, portanto, quando o item 1 do Comunicado DEAT Série Emissor de Cupom Fiscal nº 30/07 cita "As alíquotas registradas no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF se referem à tributação das mercadorias propriamente ditas", significa que no equipamento somente podem ser registradas as alíquotas do imposto relativas a cada tipo de produto, previstas no RICMS-SP, ou seja, 7%, 12%, 18% ou 25%, haja vista que o software básico do equipamento não está adaptado às regras do SIMPLES Nacional.

As situações tributárias previstas para registro no ECF são as indicadas no art. 15 da Portaria CAT nº 55/98 que não contempla até o momento uma situação tributária especificamente destinada ao optante do SIMPLES Nacional. São elas:

a) T - Tributado;
b) F - Substituição Tributária;
c) I - Isenção;
d) N - Não-incidência.

Utilizar o Totalizador Isento no ECF (símbolo I) não é correto, haja vista que se refere ao registro de mercadoria beneficiada com isenção e não à
condição do contribuinte cadastrado como optante do regime SIMPLES Nacional.

Também não se pode utilizar a alíquota zero, por não refletir a real situação do optante do SIMPLES Nacional, ou seja, o optante do regime não é
tributado pela alíquota zero e recolhe impostos e contribuições de forma unificada.

Assim, verifica-se que os equipamentos existentes no mercado não estão aptos ao registro de operação realizada por optante do SIMPLES Nacional, na realidade haveria a necessidade de alteração primeiramente da Portaria CAT nº 55/98 para criar, por exemplo, a situação tributária "SN" (SIMPLES Nacional) para justificar a emissão do cupom sem débito do imposto, em seguida da Portaria CAT nº 32/96 para incluir essa situação no registro magnético de operação documentada por cupom fiscal.

Conclusão

Mediante ao exposto, concluí-se que o contribuinte optante do SIMPLES Nacional usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá adotar o seguinte procedimento:

a) registrar no equipamento a alíquota atribuída ao produto prevista no RICMS (7%, 12%, 18% ou 25%), ou o tratamento diferenciado a que esteja
submetido (situação tributária);

b) não registrar os percentuais mensais mencionados nos anexos I a IV da Lei Complementar nº 123/06;

c) ao apurar o valor a pagar no regime SIMPLES Nacional, deverá desprezar a tributação do produto registrada no ECF e efetuar a apuração mensal do imposto a pagar obedecendo a tributação das Tabelas dos Anexos I a IV da Lei Complementar nº 123/06.

Ou seja, o cupom fiscal será emitido com a tributação prevista para o produto, contudo, esses percentuais serão desprezados por ocasião da
apuração mensal do imposto a pagar no SIMPLES Nacional.

 
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